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| Data: 09/10/2009 |
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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será submetida ao legislativo |
Pelo menos quatro das nove cidades da Baixada Santista (SP) pretendem implantar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa regulamentando em âmbito municipal a figura jurídica do Empreendedor Individual (EI). O anúncio foi feito pelo diretor administrativo e financeiro do Sebrae/SP, Milton Dallari, durante a abertura do quarto Encontro Regional do EI realizado nesta quinta-feira, dia 8, na cidade de Santos e que reuniu em torno de 350 lideranças locais - autoridades, representantes de entidades e formadores de opinião.
Após conversar com diversas autoridades locais, soubemos que Peruíbe está com a Lei Geral Municipal pronta e só falta submeter o projeto à apreciação dos vereadores. As cidades de Bertioga e Cubatão já estão debatendo a implantação da Lei Geral e hoje tivemos a informação de que o assunto também faz parte da pauta da administração municipal de Santos, contou Dallari.
A prefeita de Peruíbe, Milena Bargieri, explica que a Lei Geral e a implantação da figura jurídica do EI no município servirão de base para a formação de projetos de geração de renda voltado para confecções, como também para cabeleireiros, manicures e panificadores: Para isso, contaremos também com as capacitações do Senai e do próprio Sebrae/SP.
Metas
Os nove municípios da Baixada Santista concentram 140.544 trabalhadores informais. Segundo Dallari, a meta do Sebrae/SP é formalizar 300 mil empreendedores até dezembro de 2.010 em todo o Estado. Só em Santos, 800 pessoas já se formalizaram desde que a figura jurídica do EI entrou em vigor em julho deste ano.
Outra novidade foi anunciada pelo diretor técnico do Sebrae/SP, Paulo Arruda. Inicialmente, o Sebrae/SP pretendia realizar no Estado 10 encontros regionais do EI até novembro. No entanto, a realização destes eventos tomou uma outra proporção e alteramos o calendário. Decidimos incluir um evento na região do ABC, que possui uma grande número de trabalhadores por conta própria com potencial de formalização.
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| fonte:
DCI |
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